Programa de Integridade informa sobre nova Resolução que trata sobre Conflito de Interesses
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- Publicado em Sexta, 01 Abril 2022 14:08
No Colégio Pedro II, a Unidade de Gestão da Integridade (UGI/CPII) é responsável pela coordenação do Programa de Integridade que é o conjunto estruturado de medidas institucionais voltadas à prevenção, à detecção, à punição e à remediação de práticas de corrupção, de fraudes, de irregularidades, de desvios éticos e de conduta.
Em 1º de julho de 2013, entrou em vigor no Brasil a Lei nº 12.813/2013 (Lei de Conflito de Interesses), que define situações que configuram esse tipo de conflito durante e após o exercício de cargo/emprego no Executivo Federal. Recentemente publicou-se a Resolução nº 16, de 14/02/2022 que dispõe sobre a o exercício de atividades de magistério pelos agentes públicos ocupantes dos cargos e empregos.
A CGU desenvolveu o Sistema Eletrônico de Prevenção de Conflito de Interesses (SeCI), que possibilita o envio das consultas e pedidos de autorização de forma simples e ágil pelos agentes públicos e que está disponível no CPII, conforme informações da Progesp, divulgadas no site do CPII.
Conheça o Fluxo Interno para Consulta a Prevenção de Conflito de Interesses do CPII e consulte o folder sobre o Seci.
Assessoria de Comunicação Social
