EXTRADIÇÃO: uma questão de justiça

Carlos Eduardo Santos

Resumo


A importância do estudo da extradição consiste, num primeiro momento, em fazer o operador
do Direito saber operar na análise dos princípios que regem esse instituto, relatando como a extradição vai
ser admitida e inadmitida. A extradição como ato administrativo, diplomático e jurídico em que um
determinado Estado, ora requerente, solicita a outro Estado, ora requerido, a entrega de um indivíduo
criminoso, para que o mesmo seja submetido a julgamento ou a cumprimento de pena. Contudo, é regra
clara, que não são todos os delitos que estão sujeitos à extradição, somente os crimes comuns, com
exceção dos delitos políticos, de opinião, os pena de prisão igual ou inferior a um ano, os militares, de
imprensa, de religião, de caça e pesca.
Dois pontos são de grande discussão, para os neófitos jurígenos, o primeiro consiste na abdução
internacional e o asilo, ou seja, esse consiste na proteção do Estado de refúgio, enquanto aquele, devido a
essência abusiva, passa, sem limites, pelas regras e respeitos as leis do Estado de refúgio para retirar o
indivíduo criminoso daquele estado. É de se imaginar, um asilado político ser retirado do Estado que o
abrigou, sem nenhuma película de observância as leis internas e internacionais, e ser levado ao Estado
perseguidor, e ser condenado a morte. Como ficaria a questão?
O outro ponto consiste, no fato do nacional, do brasileiro nato ser extraditado, já que, pela
evolução do direito internacional, muito bem focada, o nacional é entregue, por força do instituto da
entrega, ao Tribunal Penal Internacional. Agora, será o mesmo entregue mediante um pedido de
extradição, com relação ao brasileiro naturalizado, esse pode ser extraditado, segundo os ditames do
art.5º, LI, da CRFB/88. O caput do art.5º, diz que “todos são iguais perante a lei sem distinção de
qualquer natureza”, o Mercosul está com a tendência a se extraditar nacionais para os países membros do
bloco econômico, e o art.4º, p.único, da CRFB/88 é claro quando diz “a República Federativa do Brasil
buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando a
formação de uma comunidade latino-americano de nações”. A integração política consiste na extradição
de nacionais. Então, como ficaria a questão, respeitaria a cláusula pétrea, ou adotaria os princípios do
Mercosul e da evolução do direito internacional?


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DOI: http://dx.doi.org/10.33025/rps.v0i1%2F2.98

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Perspectiva Sociológica: A Revista de Professores de Sociologia

ISSN 1983-0076

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