CAPACIDADE REGULATÓRIA SOBERANA DOS ESTADOS DIANTE DA ASSUNÇÃO DE COMPROMISSOS JUNTO À ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO

Resumo

O artigo discute a possível mitigação de soberania dos Estados Nacionais, no que se refere ao seu poder de regular e de determinar políticas públicas, que são membro da Organização Mundial do Comércio, tendo que cumprir os compromissos de liberalização comercial que lhes são impostos, sobretudo no que se refere Acordo Geral sobre Comércio em Serviços (GATS, do inglês), particularmente importante nas questões ligadas à política regulatória dos Estados.